Um novo relatório aponta ainda a exigência de uma taxa de esforço máxima de 35% para os inquilinos como a explicação para a fraca adesão ao Programa de Apoio ao Arrendamento. O Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA), criado em 2019 para promover rendas acessíveis através da concessão de benefícios fiscais aos proprietários, continua a apresentar resultados reduzidos e falhas significativas na fiscalização, segundo a mais recente avaliação externa realizada pela consultora Quaternaire. O relatório, que analisou o período entre julho de 2021 e junho de 2024, alerta para a inexistência de mecanismos eficazes de controlo do cumprimento das regras
Rendas das casas desceram 2,9% ao longo do último ano. Mas comprar casa em Portugal custa 3.142 euros/m2. Há cinco meses consecutivos que as rendas das casas descem, em Portugal. No mês passado, Maio, arrendar casa tinha um custo de 16,3 euros por metro quadrado (euros/m2). É uma descida de 2,9% em relação a Abril, segundo as contas do Idealista. As descidas têm sido modestas, mas constantes: 1,9% em Janeiro, 1,4% em Fevereiro, 1,2% em Março e 2,7% em Abril. Mesmo assim, o valor mediano de 16,3 euros não está muito longe do máximo histórico de 17 euros/m2, registado em
O Fisco perdeu o recurso, com o Tribunal Central Administrativo do Norte a manter a decisão da primeira instância e determinar que todos os imóveis nas antigas freguesias da Sé, São Nicolau, Miragaia e Vitória estão isentos. O Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) decidiu que os imóveis localizados nas antigas freguesias da Sé, São Nicolau, Miragaia e Vitória, no Porto, beneficiam de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), contrariando a interpretação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Segundo relata o JN, o caso teve origem numa ação judicial movida por uma empresa que contestou a cobrança de IMI
A nova lei da habitação prevê que os investidores serão indemnizados caso a lei seja alterada e estes percam benefícios fiscais. O novo regime dos Contratos de Investimento para Arrendamento Habitacional (CIA), integrado no recente pacote de incentivos fiscais para a habitação, prevê a proteção contra alterações legislativas ou regulamentares que possam afetar a rentabilidade dos projetos, assegurando aos investidores o direito a indemnização caso mudanças futuras comprometam o equilíbrio económico-financeiro dos contratos. A disposição visa dar previsibilidade aos promotores imobiliários e investidores institucionais que apostem no modelo conhecido como “build to rent”, em que os imóveis são construídos ou
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