15 de junho – 09h00 / 16h00 ‘O NOVO URBANISMO – AS TRANSFORMAÇÕES IMPLEMENTADAS NA GESTÃO DO TERRITÓRIO PELO DECRETO – LEI N.º 108/2026’

Numa iniciativa do urbanista António Góis Nóbrega e integrada no Ciclo de Conferências sobre Urbanismo, Habitação e Qualidade de Vida, por si promovido e sem quaisquer fins lucrativos, decorre no Salão Nobre da Câmara Municipal de Albufeira, no próximo dia 15 de junho, entre as 09h00 e as 16h00, a conferência subordinada ao tema: ‘O Novo Urbanismo – As Transformações Implementadas na Legislação do Território, pelo Decreto Lei N.º 108/2026’.

Publicado no dia 29 de maio, este normativo vem alterar profundamente, alguns dos aspetos essenciais da legislação que envolve a gestão urbanística.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, INEVITÁVEL NA GESTÃO URBANÍSTICA, A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS POR ARBITRAGEM E A RESPONSABILIZAÇÃO DOS INTERVENIENTES SÃO TEMAS A DEBATER E A APROFUNDAR

O novo diploma alivia e até isenta o controlo prévio municipal dos projetos e das obras em muitas situações, remetendo ao promotor e aos técnicos responsáveis a responsabilidade pelo cumprimento da lei e consequentemente da segurança e salubridade, mas estabelecem prazos para controlo sucessivo das operações urbanísticas.

ATÉ QUE PONTO AS AUTARQUIAS ASSUMIRÃO A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA GESTÃO URBANÍSTICA?

O planeamento e a gestão do território envolvem matéria fundamental em todos os setores relacionados com a vida humana.

A terra representa o suporte da existência e estabelece as suas regras específicas quanto á forma como o ser humano deve desenvolver as suas atividades.

NESTE EVENTO SERÃO DEBATIDAS, FRONTALMENTE, QUESTÕES PERTINENTES E DE SUSTENTABILIDADE DE TODO O SISTEMA DE CONTROLO PÚBLICO NO ÂMBITO DA GESTÃO URBANÍSTICA

A defesa, a sobrevivência, a seguranças, a saúde pública ou privada, a habitação, a família, a educação, cultura, tudo acontece no meio em que vivemos.

O debate objetivo e produtivo, a partilha de informação e a troca de conhecimentos neste domínio, mostra-se tão relevante como a qualidade da sociedade que construímos.

A NOVA LEI ALIVIA O CONTROLO PREVENTIVO POR PARTE DA CÂMARAS MUNICIPAIS, ASSIM, A PERGUNTA: SEM O CONTROLO PRÉVIO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS, COM QUE METODOLOGIA, A ENGENHARIA GARANTIRÁ A SEGURANÇA E SALUBRIDADE DAS EDIFICAÇÕES?

Foram convidadas a participar em parceria, entre outras, as Ordens Profissionais diretamente envolvidas e que desempenham um papel fulcral, tanto na interpretação das regras, como e especialmente, na sua aplicação prática.

Foram convidados a participar na conferência:

• A Ordem dos Engenheiros; – (confirmada)
• A Ordem dos Advogados – (confirmada)
• A ASMIP – Associação dos Mediadores do Imobiliário – (confirmada)
• A Ordem dos Arquitetos;
• O Prof. Doutor Rosaldo Rossetti – Categrático Especialista em Inteligência Artificial aplicada ao urbanismo – U. Porto
• A Associação Portuguesa de Arbitragem – Inovação na Resolução de Conflitos na Gestão Urbanística – DL 108/2026
• A APPC _ Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores

Participam ainda, como oradores:

• Dr. João Luis Gonçalves – Procurador – Tribunal Central Administrativo – Autor do Livro – ‘A Responsabilidade Civil das Autarquias’
• António Góis Nóbrega – Urbanista e organizador do Ciclo de Conferências – URBANISMO, HABITAÇÃO E QUALIDADE D VIDA.

ENVOLVIDOS TÉCNICOS PROJETISTAS E DIRETORES DE OBRAS, A FIM DE SE APROFUNDAR A DIGNIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE, OU SEJA, O TERMO SUBSCRITO PELO TÉCNICO, GARANTIRÁ, EFETIVAMENTE, O CUMPRIMENTO DA LEGALIDADE E A SEGURANÇA JURÍDICA.

Estas e muitas outras questões importantes e oportunas, serão abordadas nesta Conferência que tem como Media Partner o jornal diariOnline Região Sul. O debate consciente e informado é a base essencial de qualquer política pública credível.

Tendo em consideração a lotação da sala, as inscrições serão aceites pela ordem de registo e regularização. A participação na conferência tem um custo de 90,00€, valor que deve ser pago através de transferência bancária para o NIB: 0045.7012.4000.1231702.11, enviando depois o comprovativo para o e-mail: urbanismoordenamento@gmail.com. Para participar pode inscrever-se clicando aqui.

PDM de Silves recebeu 378 participações, com a habitação a liderar as preocupações da população, durante a consulta preventiva, informou a Câmara Municipal.

O conteúdo Revisão do PDM de Silves recebe 378 contributos da população aparece primeiro em Barlavento.

Albufeira recebe, no dia 15 de junho, entre as 9:00 e as 16:00, a conferência “O Novo Urbanismo — As Transformações Implementadas na Gestão do Território pelo Decreto-Lei n.º 108/2026”, uma iniciativa do urbanista António Góis Nóbrega, integrada no Ciclo de Conferências sobre Urbanismo, Habitação e Qualidade de Vida.

O encontro, sem fins lucrativos, pretende analisar as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, diploma que revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e procede a alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, ao Regulamento Geral das Edificações Urbanas e ao Decreto-Lei n.º 10/2024, segundo o Diário da República.

Alterações ao controlo municipal

Segundo a organização, o novo quadro legal “vem alterar profundamente alguns dos aspetos essenciais da legislação que envolve a gestão urbanística”, ao aliviar, em várias situações, o controlo prévio municipal sobre projetos e obras, reforçando a responsabilidade de promotores e técnicos pelo cumprimento da lei, bem como pelas condições de segurança e salubridade das edificações.

A conferência terá como eixos principais a aplicação da inteligência artificial à gestão urbanística, a resolução de conflitos por arbitragem e a responsabilização dos intervenientes nos procedimentos urbanísticos. Em debate estarão também os impactos do novo diploma no papel das câmaras municipais e na atuação dos técnicos projetistas, diretores de obra e demais profissionais envolvidos.

Entre as questões que a organização pretende colocar em discussão estão a responsabilidade civil das autarquias nos atos praticados no âmbito da gestão urbanística e a forma como a engenharia poderá garantir a segurança e salubridade das edificações num contexto de menor controlo prévio municipal.

Responsabilidade dos técnicos em análise

O programa prevê ainda uma reflexão sobre a “dignidade do termo de responsabilidade”, isto é, sobre o alcance efetivo da declaração subscrita pelos técnicos responsáveis e a sua capacidade de assegurar o cumprimento da legalidade e a segurança jurídica dos processos.

Foram convidadas a participar várias entidades profissionais e associativas ligadas ao urbanismo, construção, direito e mediação imobiliária, incluindo a Ordem dos Engenheiros, a Ordem dos Advogados, a ASMIP — Associação dos Mediadores do Imobiliário, a Ordem dos Arquitectos, a Associação Portuguesa de Arbitragem e a APPC — Associação Portuguesa de Projetistas e Consultores.

De acordo com a informação enviada pela organização, estão confirmadas as participações da Ordem dos Engenheiros, da Ordem dos Advogados e da ASMIP.

Oradores e inscrições

Entre os oradores anunciados estão João Luís Gonçalves, procurador no Tribunal Central Administrativo e autor do livro “A Responsabilidade Civil das Autarquias”, e António Góis Nóbrega, urbanista e organizador do Ciclo de Conferências Urbanismo, Habitação e Qualidade de Vida.

A organização sublinha que “o debate consciente e informado é a base essencial de qualquer política pública credível” e considera que a partilha de conhecimento nesta área é determinante para a qualidade da sociedade e do território.

As inscrições estão sujeitas à lotação da sala e serão aceites por ordem de registo e regularização. O formulário de inscrição está disponível em: https://forms.gle/YzxQ3jvKR7h74gTt5

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