Salário mínimo já vale 91% do salário mediano: a diferença é de 115 euros. Banco de Portugal alerta para riscos. O salário mínimo nacional (SMN) está cada vez mais próximo do salário mediano em Portugal, alertou o Banco de Portugal (BdP) esta segunda-feira. Em 2025, a remuneração mínima fixada por lei atingiu 91% do salário mediano, deixando apenas 114,7 euros de diferença entre os dois valores. O BdP reconhece os efeitos positivos na redução da desigualdade salarial, mas alerta também para riscos sobre os incentivos dos trabalhadores, a valorização das qualificações e a produtividade da economia. Numa análise à distribuição
A falta de atualização do histórico contributivo do funcionário por parte dos empregadores leva a casos em que os funcionários de baixa recebem valores abaixo do que têm direito nas compensações pelos subsídios de férias e Natal. Mais de 126 mil pessoas beneficiaram, no ano passado, de prestações compensatórias pagas pela Segurança Social para compensar a perda dos subsídios de férias e de Natal durante períodos de baixa médica. Segundo dados revelados pelo Instituto da Segurança Social, a despesa com este apoio ascendeu a cerca de 16,4 milhões de euros em 2025. Apesar da dimensão do investimento, o valor total
A Rede Europeia Anti-Pobreza (EAPN) Portugal receia que a imposição de trabalho social a quem recebe a Prestação Social Única (PSU) aumente o estigma sobre os beneficiários, penalizando ainda mais quem está em situação de pobreza ou exclusão social.
A organização considera que a nova prestação deve garantir, desde logo, um acesso mais simples à proteção social para as pessoas mais vulneráveis, reduzindo o risco de não recurso aos apoios sociais e evitando que cidadãos em situação de fragilidade fiquem excluídos de direitos a que têm acesso.
A EAPN alerta, contudo, que a proposta de lei apresentada pelo Governo prevê a participação obrigatória de alguns beneficiários em “atividades de solidariedade social” e em situações de “emprego conveniente”, uma opção que, na sua perspetiva, pode transmitir a ideia de que as pessoas que recorrem às prestações sociais são pobres por responsabilidade própria.
Segundo a organização, esta obrigatoriedade assume um caráter “compensatório ou corretivo”, em vez de integrar uma lógica de inserção centrada nas necessidades individuais, na capacitação das pessoas e na criação de oportunidades para uma inclusão social efetiva.
“Este facto pode acentuar o estigma que já existe sobre as prestações de mínimos sociais, como o RSI, e pode também aumentar o não recurso e agravar ainda mais estereótipos e situações de aporofobia”, refere a organização.
Para a EAPN, a futura Prestação Social Única deve assentar, antes de mais, na definição de mínimos sociais que garantam condições de vida dignas e constituam uma resposta eficaz para a saída da pobreza.
A organização defende, por isso, mudanças estruturais que passem pelo reforço de oportunidades de emprego digno, pelo acesso a serviços públicos, pela formação inclusiva e por mecanismos de apoio social que não sejam geradores de estigma.
A posição da EAPN surge a propósito da proposta de criação da Prestação Social Única, prevista na Estratégia Nacional de Combate à Pobreza e atualmente em discussão parlamentar, e também na sequência da divulgação de um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre esta prestação social.
Segundo a EAPN, o estudo da OCDE refere que melhorias no sistema atual poderão contribuir para uma maior redução da pobreza, quer através de apoios mais direcionados, quer por via do incentivo ao aumento dos rendimentos e de uma utilização mais eficaz das prestações sociais.
A EAPN considera ainda fundamental que o processo legislativo inclua a participação dos destinatários da medida, dos profissionais que acompanham situações de vulnerabilidade e das organizações da sociedade civil.
“É fundamental que as pessoas que recebem as prestações, assim como os profissionais que estão no acompanhamento e as próprias entidades da sociedade civil, sejam ouvidas e participem na definição da mesma”, sustenta a organização.
Segundo a rede, essa participação é necessária para garantir que a Prestação Social Única se torne “um instrumento eficaz de inclusão social” e de combate à pobreza.
A União das Misericórdias Portuguesas (UMP) encerrou hoje o 15º Congresso Nacional das Misericórdias, que decorreu no Fórum Braga, dedicado ao tema “A atualidade de uma evolução segura”. O último dia dos trabalhos ficou marcado pela reflexão sobre o património cultural das Misericórdias, entendido como um elemento essencial de identidade e de continuidade, e pela […]
Depois dospagamentos da Segurança Social de pensões e subsídios referentes a Doença Profissional e bem assim a Rendas, realizados neste início do mês (3 a 5), os processamentos prosseguem na segunda-feira, dia 8 de junho.
Assim, na segunda-feira, para além do pagamento referente a Doença Profissional (pensões e subsídios), serão igualmente pagas as Pensões de Reforma; o Complemento Solidário para Idosos; efetuado o Reembolso de Despesas de Funeral; e paga a Prestação Social para a Inclusão.
Para dia 16 de junho, terça-feira, estão previstos os pagamentos de Prestações Familiares e o 1.º Pagamento Desemprego / Doença / Parentalidade / Ação social.
O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, será contemplado com o respetivo pagamento no dia 19 de junho, quarta-feira, enquanto o Fundo de Garantia Salarial e o Rendimento Social de Inserção, serão pagos no dia 23 de junho, terça-feira.
Com pagamento previsto para o dia 26 de junho, sexta-feira, estão agendados: o 2.º pagamento Desemprego / Doença / Parentalidade / Ação social e o Subsídio de Apoio ao Cuidador Informal.
Conforme tem sido amplamente divulgado, todos os pagamentos realizados pela Segurança Social, são efetuados por meio de transferência bancária ou remetidos por vale de correio, pelo que é extremamente importante manter os dados atalizados no site da instituição.
O Município de Moura alargou, até 12 de Junho, o período das novas inscrições ou de renovação para os apoios da Ação Social Escolar – refeições, material escolar e AAAF’s para o próximo ano letivo.
Dos apoios de Ação Social Escolar fazem parte o serviço das refeições (almoços, no 1.º ciclo), o subsídio para material escolar e as Atividades de Animação e Apoio à Família no pré-escolar.
No ato da candidatura, que pode ser online, através do site do Município, ou presencial, na Divisão de Educação, Habitação e Desenvolvimento Social, os encarregados de educação deverão apresentar o impresso (disponível online ou na Câmara de Moura ou na DEHDS), devidamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação.
Além disso, é preciso o documento comprovativo do posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família, emitido pelo serviço competente da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhadores da Administração Pública, pelo serviço processador; documento comprovativo de residência e composição do agregado familiar.
A proposta prevê ainda que os beneficiários terão direito a transporte, alimentação e seguro de acidentes pessoais quando o trabalho social ocupa pelo menos 4 horas diárias. De acordo com a proposta da lei entregue pelo Governo no Parlamento, a obrigação de realizar trabalho social não se vai limitar ao titular da nova Prestação Social Única. Outros membros adultos do agregado familiar que vivam na mesma habitação e estejam desempregados também poderão ser chamados a participar em atividades de solidariedade social, nomeadamente nas áreas da economia social e da proteção civil. As tarefas terão um limite de 15 horas semanais,
Na reunião foi debatida a execução dos principais instrumentos de desenvolvimento regional
O Conselho Regional da CCDR Algarve reuniu no passado dia 29 de maio, no Auditório David Assoreira, em Faro, para analisar um conjunto de matérias estratégicas para o desenvolvimento da região, com destaque para o ordenamento do território, a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Programa Regional Algarve 2030, a integração das novas áreas setoriais e a dinamização do Conselho Regional da CCDR Algarve, bem como a representação regional no Conselho Económico e Social (CES).
Na abertura dos trabalhos, o Presidente do Conselho Regional, Adriano Pimpão, salientou a importância da reunião enquanto momento de acompanhamento das principais políticas públicas com impacto no Algarve e de articulação entre os diversos agentes institucionais da região.
No âmbito do ordenamento do território, o Vice-Presidente da CCDR, Jorge Botelho, destacou a deliberação do Conselho Diretivo da CCDR do passado dia 25 de Maio, na qual foi decidido dar prioridade ao processo de revisão do PROT Algarve e a sua conversão em programa regional, anunciando a deliberação de avançar de imediato com o Relatório do Estado do Ordenamento do Território (REOT), tendo ainda feito o ponto de situação dos processos de revisão dos Planos Diretores Municipais dos municípios algarvios.
A intervenção destacou o papel destes instrumentos de planeamento no desenvolvimento sustentável do território e na resposta aos desafios associados à habitação, à competitividade regional, à coesão social e à criação do emprego bem como ao papel essências das autarquias e das entidades regionais, nos contributos a dar, em prol do desenvolvimento do Algarve.
José Apolinário usando da palavra
Seguidamente, o Presidente da CCDR Algarve, José Apolinário, apresentou informação atualizada sobre a execução dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência no Algarve e sobre a execução do Programa Regional Algarve 2030, com particular enfoque no cumprimento da regra N+3 e na necessidade de assegurar a superação dos exigentes níveis de execução dos fundos europeus.
Na sua intervenção, destacou os investimentos em curso e a importância da articulação entre os instrumentos de financiamento disponíveis para reforçar a coesão territorial e a competitividade regional, apelando ao foco naexecução dentro dos prazos.
Cristiano Cabrita na sua intervenção
O Vice-Presidente da CCDR Algarve, Cristiano Cabrita, apresentou o estado de implementação da integração das novas áreas setoriais na CCDR Algarve, processo que ganhou novo impulso com a recente publicação dos Estatutos da instituição. Destacou o objetivo de reforçar a capacidade de coordenação regional e promover uma atuação mais integrada das políticas públicas no território.
Posteriormente passou-se à eleição do representante das autarquias locais do Algarve no Conselho Económico e Social, nos termos da Lei n.º 108/91, de 17 de agosto. Na sequência da votação realizada pelos membros do Conselho Regional, sendo os representantes autarcas, por proposta do Presidente da AMAL, António Miguel Pina, foieleita a lista composta por Hugo Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Lagos, como representante efetivo, e por Filomena Sintra, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, como representante suplente.
Hugo Pereira e Filomena Sintra
A representação agora eleita assegurará a participação do Algarve no Conselho Económico e Social, órgão constitucional de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais, assegurando a presença e a capacidade de intervenção da região nos processos de decisão estratégica de âmbito nacional.
Ao longo da reunião, os membros do Conselho Regional participaram ativamente no debate dos diversos temas apresentados, contribuindo para a reflexão sobre os principais desafios e oportunidades que se colocam ao Algarve.
A Prestação Social Única (PSU) vai obrigar os beneficiários em idade ativa a aceitarem ofertas de emprego, formação ou atividades de solidariedade social. Quem se recusar, poderá ficar impedido de receber este apoio durante dois anos. O valor de referência da PSU vai corresponder a uma percentagem do indexante dos apoios sociais (537 euros) e não ao rendimento social de inserção como tinha sido anunciado. A nova prestação social pretende agregar 13 apoios atualmente existentes, incluindo o Rendimento Social de Inserção (RSI) e o subsídio social de desemprego, passando a estar sujeita a um conjunto de condições de acesso. Segundo
O Governo vai lançar na terça-feira um concurso público internacional de três milhões de euros para assegurar a distribuição diária de jornais em papel nos territórios de baixa densidade nos próximos três anos, adiantou à Lusa fonte do Governo.
O concurso, previsto no Plano de Ação para a Comunicação Social, terá um valor anual de um milhão de euros e será dividido em dois lotes: um para as regiões Norte e Centro e outro para Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
O Governo pretende, com este modelo, incentivar a entrada de novos operadores, promover a concorrência no setor da distribuição, através de uma medida destinada a garantir a chegada regular das publicações a todo o território continental e evitar «desertos noticiosos».
O executivo justificou a intervenção pública com a quebra das vendas em banca e da população no interior do país, fatores que têm afetado a sustentabilidade da distribuição diária de jornais e conduzido à concentração da atividade num único operador.
De acordo com o Governo, a preparação do concurso foi «especialmente complexa» devido à existência de um único incumbente no mercado e a «problemas sérios» na informação partilhada por esse operador, situação que este «veio a reconhecer».
O modelo de apoio assenta em dois pilares: o financiamento direto da distribuição através deste concurso e um apoio ao funcionamento de pontos de venda em territórios de baixa densidade, em parceria com os municípios.
Para este efeito, está em discussão um acordo-modelo entre a Portugal MediaLab e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O apoio financeiro foi calculado com base nos custos da atividade, diferenças territoriais e evolução de despesas como combustíveis e salários.
Neste sentido, o concurso prevê apoio à distribuição em 96 municípios de baixa densidade, com níveis de comparticipação diferenciados consoante a população e densidade populacional de cada concelho, sendo que recebem maior comparticipação (125%) os 26 municípios portugueses com população inferior a cinco mil habitantes e menos de 18 pessoas por quilómetro quadrado.
Entre as obrigações do futuro adjudicatário está a garantia de pelo menos um ponto de venda em cada concelho do continente, o transporte não discriminatório de diferentes jornais e a prestação mensal de informação detalhada sobre vendas, custos e pontos de venda.
O aviso e o caderno de encargos do concurso são publicados no dia 2 de Junho em Diário da República e no Jornal Oficial da União Europeia, estando prevista a apresentação de propostas durante 60 dias.
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